Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Matérias remanescentes. Cesta básica e tíquete-refeição. Natureza jurídica.

«Nos termos da OJ 413 da SBDI-1, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 214 do TST." O TRT reconheceu a natureza indenizatória da parcela, ante a expressa previsão em norma coletiva, porém não esclareceu a data de admissão do reclamante e se a empresa empregadora era filiada ao PAT, e, em caso positivo, desde quando. Assim, não há como se proceder à análise da alegação de que foi contrariada a Súmula 241/TST, de que foram violados os CLT, art. 458 e CLT, art. 462, nem da divergência jurisprudencial apontada, pois implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO CLT, art. 477. MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO. ... (Continua)