Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano moral. Atraso reiterado no pagamento do salário mensal.

«Hipótese em que ficou demonstrada a existência dos requisitos essenciais para a caracterização do dano moral: a conduta lesiva, o dano (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. O ato causador do dano imputado à reclamada é o fato de atrasar reiteradamente o pagamento mensal do salário da reclamante. O descumprimento dos prazos legais para pagamento dos salários gera constrangimento à reclamante, em virtude de ficar impossibilitada de honrar seus compromissos financeiros. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)