Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Responsabilidade solidária.
«Conforme se extrai da decisão regional, a exclusão da primeira reclamada da lide não caracteriza julgamento extra petita. Trata-se, na verdade, de indeferimento da responsabilidade postulada na inicial e acolhimento do pedido formulado na defesa, tudo dentro dos limites da controvérsia. Ilesos, portanto, os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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