Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Justa causa. Faltas injustificadas. Reversão. Aplicação de dupla punição.

«A reclamada, pela mesma razão, aplicou duas punições imediatas e contínuas ao reclamante, infringindo, assim, um dos requisitos necessários à caracterização da justa causa, qual seja, o non bis in idem. Portanto, no presente caso, observa-se que o empregado sofreu dupla punição pelos mesmos atos faltosos, o que configura bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)