Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Nulidade do regime compensatório.
«O juízo a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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