Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adesão a plano de desligamento incentivado. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

«A extinção do contrato de trabalho, em razão da transação extrajudicial, com a adesão das reclamantes ao plano de apoio à aposentadoria voluntária, não se confunde com a hipótese de despedida imotivada. A indenização de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho é cabível em face da dispensa do obreiro sem justa causa, circunstância da qual não se trata no presente feito. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)