Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cna. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Prequestionamento. Sujeito passivo. Notificação pessoal. Exigência.

«1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Impossibilitado o exame da matéria relativa à ilegitimidade da Federação da Agricultura do Estado do Paraná. FAEP e Sindicato Rural de Pato Branco para propor ação de cobrança da contribuição sindical à luz dos ditames dos CLT, art. 589 e CLT, art. 606. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. ... (Continua)