Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista de severino da silva bezerra (banca aliança) e de joão cabral de souza (cooperativa aliança). Tema comum. Multa aplicada aos embargos de declaração tidos como protelatórios.

«1. Falece ao reclamado JOÃO CABRAL DE SOUZA (COOPERATIVA ALIANÇA) interesse em investir contra penalidade aplicada apenas ao reclamado SEVERINO DA SILVA BEZERRA (BANCA ALIANÇA). 2. O Tribunal de origem, ao exame dos aclaratórios opostos por este último, entendeu que, «não havendo qualquer omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, é forçosa a conclusão de que a medida apresenta intento procrastinatório, o que de logo declaro para nos fins do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3. A imposição de multa decorreu da aplicação e interpretação de norma infraconstitucional (CPC, art. 538), não havendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Política - que, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com a dicção do CLT, art. 896, «c. ... (Continua)