Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Ampliação rede de energia elétrica. Participação financeira do consumidor. Contrato de financiamento. Cobrança de dívida líquida fundada em documento público ou particular. Prescrição quinquenal contada a partir do vencimento da obrigação. CCB, art. 206, § 5º, I. Entendimento consolidado sob o rito dos repetitivos.

«1. «Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Premissa estabelecida no julgamento do REsp 1.063.611/RS, submetido ao rito dos recurso repetitivos. ... (Continua)