Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majoração de tarifa de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Requisitos do CDC, art. 6º, VIII verificados (hipossuficiência e verosimilhança). Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é circunstância analisada caso a caso, em atendimento aos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência, razão pela qual seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AREsp 237.430/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 19/02/2013, AREsp 183.812/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 12/11/2012. ... (Continua)