Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alegada nulidade da execução fiscal. Preceitos legais tidos por violados que não possuem comando suficiente para amparar a alegação. Fundamentação deficiente. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 690 e CPC/1973, art. 692 e aos arts. 497 e 688 do cc. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)