Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção, conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. CDC, art. 6º, VIII

«1. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A discussão acerca do cabimento ou não da referida regra de instrução probatória perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)