Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais - Autora que nega a existência de relação jurídica (cartão de crédito) - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela autora; (b) cópias dos documentos em nome da autora que teriam sido utilizados para a Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais - Autora que nega a existência de relação jurídica (cartão de crédito) - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela autora; (b) cópias dos documentos em nome da autora que teriam sido utilizados para a contratação - Fatura apresentada que representa documento unilateralmente produzido e que, por si só, não é capaz de demonstrar a contratação - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo da autora - Inexigibilidade do débito bem demonstrada - Autora que teve o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, independentemente de outras provas - Descabimento da aplicação da Súmula 385/STJ, pois, quando do ajuizamento da demanda, inexistia anotação legítima preexistente (aquela informada pela requerida a fls. 34 foi excluída em agosto de 2021) - Indenização por lesão extrapatrimonial fixada em patamar razoável (R$ 2.640,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.