Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem econômica. Adulteração de combustível. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Inépcia da denúncia reconhecida. Trancamento da ação penal. Crime societário. Necessidade de individualização da conduta atribuída ao réu. Constrangimento ilegal configurado. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar de plano, sem necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que a) se trata de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade; c) inexiste elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito; e, (d) a denúncia é inepta, o que ocorre no caso em exame. ... (Continua)