Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Não comprovação de prejuízo. Ocorrência de simples erro administrativo. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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