Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação revisional. Contratação de serviços de advogado autônomo para representação judicial do INSS nas comarcas do interior. Diferenças relativas à correção monetária. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)