Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comprovação do envio para endereço do credor reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 07/STJ. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade diante das peculiaridades do caso concreto. Majoração. Necessidade no caso concreto.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-CCPC/1973), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. ... ()
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