Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de comprovação do dano moral e valor fixado a este título. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Duplo grau de jurisdição, ampla defesa e razoabilidade. Não indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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