Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento contratual na implantação de loteamento evidenciada. Cláusula resolutiva tácita que é inerente a todo contrato bilateral. Anulatória de escritura de venda e compra com pedido alternativo de cobrança de valores que é improcedente. Indenização fixada reformada, vez que consubstanciaria ganho imotivado das autoras, que continuaram com a titularidade do bem e ajustaram a implementação do loteamento com outra pessoa jurídica. Danos decorrentes da perda da chance estabelecidos em 15% (quinze por cento) do valor da alienação do bem à nova loteadora. Abatimento apenas dos valores objeto de empréstimo da ré às autoras, com limitação de incidência dos juros estipulados. Adequação da verba honorária e condenação da apelante em danos morais que não são conhecidos, pois veiculados em sede de contrarrazões. Recurso parcialmente provido.