Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral interposta sob alegação de cobrança de dívida já quitada e de indevida negativação do nome de cliente, por parte de instituição financeira, julgada improcedente pelo juízo monocrático. Ausência de provas de que o credor tenha exigido pagamento de qualquer valor ou de que tenha se recusado a retirar o nome do rol de inadimplentes. Anotação automática que afasta a responsabilização do credor. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.