Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Desconto indevido, do benefício previdenciário da autora, de parcelas referentes a contrato de empréstimo cuja pactuação, por ela reputada irregular, não foi comprovada pelo réu. Dever de indenizar configurado. Dano moral caracterizado. Redução da capacidade econômica da demandante em razão dos descontos indevidos em sua aposentadoria. Valor indenizatório. Fixação de acordo com o princípio da modicidade e em observância da finalidade de desestimular o ofensor sem enriquecer indevidamente o lesado. Ação procedente. Recurso provido.