Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Prestação de serviços. Fornecimento água e esgoto. Cobrança. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A monocrática que não conheceu da pretensão recursal amparou-se na aplicação da Súmula 83/STF, tendo em vista o entendimento perfilhado pela Corte de origem estar conforme à orientação jurisprudencial fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza pessoal - e não propter rem - da cobrança pela prestação dos serviços de água e esgoto. Sobre esse óbice sumular, todavia, absolutamente nada disse a recorrente, que se limitou defender o mérito da sua tese, sem, todavia, demonstrar que o panorama jurisprudencial não é aquele apontado pela decisão singular, único modo de infirmar a decisão atacada 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)