Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo no recurso especial. Omissão. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 42. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a Fundação Sistel é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)