Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo apenas para determinar a observância da Súmula 371/STJ. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Alegado vício de julgamento extra petita. O conteúdo normativo inserto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Violação do CPC/1973, art. 535 não suscitada no bojo do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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