Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal. ECA. Roubo e latrocínio. Adolescente que respondeu solto ao processo. Sentença que impõe medida socioeducativa. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Juntada de laudo após as alegações finais. Ausência de prejuízo. Perícia que se limita a confirmar as demais provas dos autos. Liminar confirmada. Recurso parcialmente provido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi representado pela suposta prática de ato infracional assemelhado ao CP, art. 157, §2º, II e §3º, tendo sido-lhe aplicada, em primeiro grau, a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)