Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação intempestiva. Data de intimação divulgada pela internet em divergência com a data publicada no diário oficial. Configuração de justa causa para prática posterior do ato processual. Precedentes desta corte. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte Superior, reconsiderando posicionamento outrora adotado, firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.324.432/SC (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe de 10/5/2013), de que as informações sobre o «andamento processual emanam de fonte oficial, não podendo servir de meio para confundir/punir as partes, levando-as a comportamentos equivocados e prejudiciais a seus interesses formais e materiais, conduzindo-as à perda de oportunidades processuais preclusivas. ... ()
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