Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Revogação no juízo de origem. Questão prejudicada. Associação criminosa. Roubo. Sequestro. Latrocínio. Corrupção de menores. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de dolo e de nexo de causalidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)