Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Absolvição sumária. Falta de prequestionamento. Matéria debatida apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. Hipóteses. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O voto vencedor proferido no acórdão recorrido discutiu a questão da ocorrência de erro de tipo. Entretanto, não cuidou expressamente da questão referente à possibilidade de absolvição sumária nessa hipótese, tampouco do conteúdo dos artigos indicados como violados. Tal debate ocorreu apenas no voto vencido, razão pela qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 320/STF. ... (Continua)