Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9440.3000.7400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. ... ()

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