Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer (cobertura financeira de tratamento médico) e pagamento de indenização por dano moral. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da operadora de plano de saúde para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da fornecedora de serviços.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)