Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de condenação formulado pelo réu, sem haver ajuizamento de reconvenção. Inadmissibilidade de análise pelo juiz. Julgamento extra petita. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Recurso não acolhido.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)