Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celesc. Concessionária de serviços públicos. Energia elétrica. Repetição do indébito. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Resolução da aneel 456/00. Ofensa. Impossibilidade de análise. Ramo da empresa agravada e atividades desenvolvidas. Enquadramento. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote