Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Crimes descritos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 (por duas vezes), 312 do CP, em concurso material, e 359-D do CP. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)