Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9444.1003.7700

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Medida de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()

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