Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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