Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. IPI. Imposto de renda. Redirecionamento. CTN, art. 135, III. Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente. Inexistência de prova da prática de atos com excesso de poder ou infração a norma legal ou contratual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... ()
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