Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Violação dos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 322. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Contrariedade aos arts. 235 e 331, I, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicabilidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)