Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e Lei 10.826/2003, art. 14. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) consunção do segundo crime pelo primeiro. Soberania do veredicto do Júri. Matéria de índole probatória (3) dosimetria. Penas-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Fixação no mínimo legal pelo tribunal a quo. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)