Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a administração pública. Desobediência. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Negativa de autoria e tipicidade. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Descrição do fato criminoso praticado pelo réu. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Precedentes.
«1. Tendo em vista que o recorrente empreendeu fuga ao ser abordado por uma patrulha policial, parece tipificada a infração penal por ele praticada e por isso, passível da persecução criminal. ... ()
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