Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Exercício da atividade rural não comprovado. Rever entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. ... (Continua)