Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Descontos previdenciários e fiscais. Julgamento extra petita.

«A determinação do recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais é oriunda de norma de ordem pública, como descrito no § 3º do CLT, art. 832, o que autoriza o julgador, independentemente de provocação das partes, a decidir sobre essa matéria, com a atribuição das cotas-parte de cada um que compõe a relação processual. Nesse contexto, não há que se falar em julgamento além dos limites da lide. Incólumes os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)