Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração do reclamado. Multa indevida (alegação de violação do CPC/1973, art. 538).
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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