Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Multa e indenização.

«1. A imposição da multa e da indenização em questão decorreu da aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18), não havendo falar em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Política que, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com a dicção do CLT, art. 896, «c. Precedentes. 2. Reconhecida a intenção protelatória da parte embargante, ao opor aclaratórios à míngua das hipóteses legais, afasta-se a suposta violação do CPC/1973, art. 538. 3. Não é possível entrever ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, que nada dizem com a caracterização, ou não, do intuito protelatório na oposição de embargos de declaração. 4. Aresto inespecífico (art. 296, I, do TST). ... (Continua)