Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano moral. Ausência de pagamento integral de parcelas rescisórias. Caracterização.

«A ausência do pagamento integral das parcelas rescisórias acarreta danos ao empregado, o que merece repulsa, pois uma pessoa que não recebe os valores devidos ao sair da empresa em que trabalha, por ter sido despedido imotivadamente, sofre consequências provocadas pela impossibilidade de arcar com o custeio de suas despesas de rotina. Apesar de ter registrado que a reclamante foi dispensada sem o pagamento das verbas rescisórias, o Tribunal Regional considerou que esse fato não caracteriza dano moral indenizável. Ao assim decidir, a Corte a quo afrontou o CCB, art. 927. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)