Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Lucros cessantes.

«O acórdão regional evidencia o nexo causal entre a doença da reclamante (Síndrome do Túnel do Carpo e Tenossinovite de De Quervain) e a atividade desenvolvida na empresa (envolvendo movimentos repetitivos, por doze anos) e a redução da capacidade de trabalho, não havendo de se falar em tais casos em ausência de culpa da empregadora, em face da necessidade de cumprimento das normas relativas à segurança no trabalho. Nesse contexto, ao deferir a indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Por outro lado, ao decidir sobre a questão dos lucros cessantes, não adotou tese alguma a respeito dos princípios insculpidos no CF/88, art. 37, caput e não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Ademais, para que se chegar a outra conclusão, seria necessário o revolvimento dos fatos, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)