Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Seguro de vida em grupo. Indenização. Julgamento «extra petita. Inocorrência.

«Seguindo a diretriz traçada nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, efetivamente não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela «litis contestatio. Na hipótese vertente, não há que se falar em julgamento «extra petita, uma vez que o posicionamento adotado pelo Regional considerou a alegação formulada na inicial e as provas constantes dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)