Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Imposição de sanção por uso do banheiro, fora do intervalo concedido para esse fim. Inexistência.

«O Regional reformou a sentença, indeferindo a indenização por dano moral pleiteada, por entender razoável o controle exercido pela empresa reclamada, na medida em que, além das quatro pausas específicas que usufruíam durante a jornada de trabalho, os empregados podiam se utilizar de outras pausas para irem aos banheiros. Esse entendimento não caracteriza violação literal dos artigos 1º, III, 5º, I, II, III, V, X e XXXV, e 7º, caput e XXX, da CF; 186, 187, 927, 932, III, e 933 do CC; e 8º, e parágrafo único, do Decreto-Lei 5.452/43. Arestos inservíveis e inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)