Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Montante arbitrado.

«O quadro fático descrito pelo acórdão recorrido, insuscetível de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126 desta Corte), é conclusivo no sentido de que os riscos inerentes à atividade de transporte de valores, a qual deve ser realizada obrigatoriamente por empresa especializada, demonstram que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional à compensação do dano presumido, atende ao caráter preventivo para o agente causador e ultrapassa o quantum razoável para a reparação do dano moral. Verifica-se que a condenação decorreu da circunstância fática e da prova existente nos autos, o que demonstra a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado à condenação por danos morais.... (Continua)