Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação individual. Existência de ação coletiva interposta pelo sindicato como substituto processual. Coisa julgada. Ausência de litispendência.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do CDC, art. 104. Agravo de instrumento provido.... ()
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