Jurisprudência Selecionada

1 - TST Processo em fase de execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Cálculo. Atualização. Juros de mora.

«Não se divisa a violação do CF/88, art. 100, § 1º, atual § 5º, porquanto a literalidade deste dispositivo não aborda o pagamento de requisições de pequeno valor, mas apenas o de precatórios. Nos termos do CLT, art. 896, c, o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista é a afronta direta e literal à Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)